REsp 1805760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a alegação de perda de objeto do recurso e concluiu que a documentação apresentada (nota interna da PGFN, de conteúdo não conhecido) era insuficiente para demonstrar posicionamento institucional vinculante; as embargantes dispunham de tempo para trazer o fato nos autos e o uso de evento posterior (pandemia) não pode retroagir para alterar o regime jurídico vigente em 2017; assim, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de novo...

Parties
Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Perda De Objeto Recursal, Nota Interna Da PGFN, Extemporaneidade De Manifestação Da Fazenda Pública, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC, Fato Novo (pandemia)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Da Matéria De Mérito Perda De Objeto Recursal Nota Interna Da PGFN Extemporaneidade De Manifestação Da Fazenda Pública Multa Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 existência de perda de objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a alegação de perda de objeto do recurso e concluiu que a documentação apresentada (nota interna da PGFN, de conteúdo não conhecido) era insuficiente para demonstrar posicionamento institucional vinculante; as embargantes dispunham de tempo para trazer o fato nos autos e o uso de evento posterior (pandemia) não pode retroagir para alterar o regime jurídico vigente em 2017; assim, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de novo...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novo embargos sem demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC