AREsp 1682915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o ato de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação é destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, sendo aplicável a suspensão em razão do Tema 1.076/STJ.

Parties
Embargante: Raízen Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.076/stj, Juízo De Conformação/retratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.076/stj Juízo De Conformação/retratação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Raízen Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Recorribilidade do ato de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076/STJ e suspenção de processos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o ato de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação é destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, sendo aplicável a suspensão em razão do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração