AREsp 1856060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reapreciar matéria já decidida (reexame de intempestividade), e o agravo interno corretamente entendeu que os prazos eletrônicos no STJ corriam desde 4/5/2020 e que a parte não comprovou suspensão de prazos no Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi declarado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções Do CNJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resoluções Do CNJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das resoluções do CNJ (Res. 313/2020, 314/2020, 318/2020) à contagem de prazos processuais
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava reapreciar matéria já decidida (reexame de intempestividade), e o agravo interno corretamente entendeu que os prazos eletrônicos no STJ corriam desde 4/5/2020 e que a parte não comprovou suspensão de prazos no Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi declarado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração