EAREsp 1724121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o colegiado concluiu que a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite penhora sobre valores que excedam 50 salários mínimos, e entendeu que os embargos buscavam, indevidamente, a rediscussão do mérito e da avaliação do montante e do valor mensal da remuneração.

Parties
Embargante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Honorários, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 833, IV, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora De Honorários Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 833, Iv, § 2º, Cpc/2015

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, § 2º do CPC/2015 sobre impenhorabilidade e exceções (50 salários mínimos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o colegiado concluiu que a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite penhora sobre valores que excedam 50 salários mínimos, e entendeu que os embargos buscavam, indevidamente, a rediscussão do mérito e da avaliação do montante e do valor mensal da remuneração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração