AR 5567 - ACORDAO

AR 5567 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão rescindendo adotou como fundamento a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito da controvérsia, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação rescisória. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para aplicar o art. 968, § 5º, do CPC/2015, facultando à parte autora prazo de quinze dias para emendar a petição inicial e, decorrido esse prazo, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Autor/embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Incompetência Do STJ, Súmula 7/stj, Emenda Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Incompetência Do STJ Súmula 7/stj Emenda Da Petição Inicial Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

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Parties

União

Autor/embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo enfrentou o mérito ou aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 968, § 5º, do CPC/2015 para intimar o autor a emendar a petição inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão rescindendo adotou como fundamento a Súmula 7/STJ e não enfrentou o mérito da controvérsia, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação rescisória. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para aplicar o art. 968, § 5º, do CPC/2015, facultando à parte autora prazo de quinze dias para emendar a petição inicial e, decorrido esse prazo, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente providos

Orders

  • Franquear à parte autora prazo de quinze dias para emendar a petição inicial, adequando seu objeto ao que decidido pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 968, § 5º, do CPC/2015.
  • Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem emenda, remetam-se os autos, com base nos arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.