AREsp 1859617 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir o mérito já analisado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, implicando, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, no não conhecimento do agravo; ademais, a impugnação tardia no Agravo Interno está preclusa, e os embargos não são meio adequado para alterar a decisão, havendo advertência sobre potencial multa por comportamento protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir o mérito já analisado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, implicando, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, no não conhecimento do agravo; ademais, a impugnação tardia no Agravo Interno está preclusa, e os embargos não são meio adequado para alterar a decisão, havendo advertência sobre potencial multa por comportamento protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)