AREsp 1856315 - ACORDAO

AREsp 1856315 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; é vedado ao STJ apreciar matéria de competência do STF para fins de prequestionamento constitucional; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) nem demonstrou como viabilizar a análise sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: GESSI XAVIER CASTRO; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GESSI XAVIER CASTRO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e necessidade de pronunciamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional e competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 926 do CPC/2015 e pedido de uniformização com outros precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; é vedado ao STJ apreciar matéria de competência do STF para fins de prequestionamento constitucional; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) nem demonstrou como viabilizar a análise sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração