AREsp 1806859 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 181/STF, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: SEBASTIÃO MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO MENDES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 incidência do Tema 181/STF sobre questões de admissibilidade recursal
- 3 impropriedade dos embargos para rediscussão do julgado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 181/STF, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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