HC 695918 - ACORDAO

HC 695918 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou a existência de omissão no acórdão; a Corte verificou que a questão sobre a impossibilidade da perícia psiquiátrica por ausência de médico especialista não fora debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e assim a matéria deveria ter sido levada ao tribunal ou juízo de origem antes de análise por esta Corte.

Parties
Embargante: BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Psiquiátrica, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Perícia Psiquiátrica Supressão De Instância Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à realização de perícia psiquiátrica por ausência de médico especialista
  2. 2 supressão de instância decorrente de análise direta pela Corte
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou a existência de omissão no acórdão; a Corte verificou que a questão sobre a impossibilidade da perícia psiquiátrica por ausência de médico especialista não fora debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e assim a matéria deveria ter sido levada ao tribunal ou juízo de origem antes de análise por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.