AREsp 1969718 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais em 15% está correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, devendo os 15% incidir sobre o montante já arbitrado na origem, não substituindo os honorários previamente fixados.

Parties
Embargante: RYLENE DIAS SALOMÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RYLENE DIAS SALOMÃO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição/obscuridade na redação quanto à majoração de honorários (uso da preposição "em" vs "para")
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Forma de cálculo dos honorários recursais (incidência de 15% sobre o montante já arbitrado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais em 15% está correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, devendo os 15% incidir sobre o montante já arbitrado na origem, não substituindo os honorários previamente fixados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o procedimento à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, § 2º, CPC)