AREsp 1803904 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e inexiste omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios visam corrigir vícios formais e não rediscutir o mérito, e o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e inexiste omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os aclaratórios visam corrigir vícios formais e não rediscutir o mérito, e o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil