EREsp 1562199 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial atual, descumprindo o encargo previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015; ademais, a pretensão traduz mera rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (dissídio Jurisprudencial), REFIS, Inadimplência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade (dissídio Jurisprudencial) REFIS Inadimplência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial atual e requisito temporal do acórdão paradigma
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial atual, descumprindo o encargo previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015; ademais, a pretensão traduz mera rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.