EAREsp 1629084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentadamente decidiu pelo não conhecimento do recurso extraordinário no juízo de admissibilidade, aplicando a Súmula 315/STF e adotando o entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CRISTIANE JODAS GIANINI; Embargante: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 315/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE JODAS GIANINI

Embargante

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada sobre requisito não previsto em lei para admissibilidade de recurso
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STF ao indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentadamente decidiu pelo não conhecimento do recurso extraordinário no juízo de admissibilidade, aplicando a Súmula 315/STF e adotando o entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração