REsp 1676538 - ACORDAO

REsp 1676538 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão recorrido assentou-se em premissa equivocada ao não verificar se, na agroindústria em exame, há atividade preponderante; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar se a atividade preponderante é identificável e, caso não o seja, reconhecer a possibilidade de dupla incidência das contribuições ao SENAR e ao SENAI proporcionalmente ao número de empregados em cada atividade e, ainda, verificar a necessidade de exigência da contribuição adicional ao SENAI se houver mais de 500 empregados na atividade industrial.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Embargada: Minerva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao Recurso Especial do SENAI; remessa dos autos ao Tribunal de origem para verificação das questões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Agroindustrial, Contribuições Ao SENAI E Ao SENAR, Contribuição Adicional Ao SENAI, Duplo Enquadramento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Atividade Agroindustrial Contribuições Ao SENAI E Ao SENAR Contribuição Adicional Ao SENAI Duplo Enquadramento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Embargante

Minerva

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se empresa agroindustrial mista, sem atividade preponderante identificável, pode ser obrigada ao recolhimento concomitante das contribuições ao SENAI e ao SENAR de forma proporcional
  2. 2 Se é devida a contribuição adicional ao SENAI quando preenchido o requisito legal de mais de 500 empregados na atividade industrial
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão recorrido assentou-se em premissa equivocada ao não verificar se, na agroindústria em exame, há atividade preponderante; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar se a atividade preponderante é identificável e, caso não o seja, reconhecer a possibilidade de dupla incidência das contribuições ao SENAR e ao SENAI proporcionalmente ao número de empregados em cada atividade e, ainda, verificar a necessidade de exigência da contribuição adicional ao SENAI se houver mais de 500 empregados na atividade industrial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao Recurso Especial do SENAI; remessa dos autos ao Tribunal de origem para verificação das questões apontadas.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao Recurso Especial do SENAI