REsp 1965069 - DECISAO

REsp 1965069 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente (somente quanto à preliminar do art. 1.022) e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Tutela Antecipada Recursal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão De Empresas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Tutela Antecipada Recursal Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão De Empresas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do pedido de tutela antecipada recursal
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação da legitimidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente (somente quanto à preliminar do art. 1.022) e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Embargos prejudicados