REsp 1973190 - DECISAO

REsp 1973190 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; a insurgência do embargante traduz apenas discordância com o resultado, não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Atos Administrativos, Prazo Decadencial (lei N. 9.784/99), Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Revisão De Atos Administrativos Prazo Decadencial (lei N. 9.784/99) Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada conforme art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do regime recursal (CPC/2015) pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Incidência da tese de que atos administrativos praticados antes da Lei n. 9.784/99 podem ser revistos a qualquer tempo e, após a Lei, aplica-se prazo de 10 anos a partir de 01.02.1999

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; a insurgência do embargante traduz apenas discordância com o resultado, não vício a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.