AREsp 1964456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi efetivamente enfrentada pelo decisum, que concluiu que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar os aclaratórios.

Parties: Exequente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Da Fazenda Pública, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Súmula 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Prazo Da Fazenda Pública Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à análise da violação do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
2 Possibilidade de aproveitamento dos embargos de declaração para reanálise de matéria fático-probatória
3 Aplicação do dobro de prazo à Fazenda Pública e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa