AREsp 1983109 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do regimento interno; o momento adequado para essa impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos são improcedentes e foi advertida a possibilidade de multa por reiteração.

Parties
Embargante: CAIO BRENO REIS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIO BRENO REIS PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do regimento interno; o momento adequado para essa impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos são improcedentes e foi advertida a possibilidade de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.