EAREsp 1668484 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no entendimento do STF (Tema 181) de que o exame dos pressupostos de admissibilidade é questão infraconstitucional e, portanto, não cabe repercussão geral; os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito do julgado.

Parties
Embargante: JOSE MAURILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MAURILIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao afastamento do Tema 181/STF
  2. 2 cabimento do recurso extraordinário por violação indireta da Constituição
  3. 3 repercussão geral e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no entendimento do STF (Tema 181) de que o exame dos pressupostos de admissibilidade é questão infraconstitucional e, portanto, não cabe repercussão geral; os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.