AREsp 1893592 - ACORDAO

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Houve erro material na redação do acórdão quanto à base de cálculo da majoração dos honorários recursais; a decisão monocrática previa majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, o que implica acréscimo de 2,25% resultando em 17,25% sobre o valor da condenação. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação, mantendo-se sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: APOIO GENÉTICA IMP. E EXP. LTDA; Impugnante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; OPERATIVE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APOIO GENÉTICA IMP. E EXP. LTDA

Embargante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Impugnante

OPERATIVE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à base de cálculo dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Forma de majoração dos honorários (sobre valor já arbitrado vs. sobre o valor da condenação)

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do acórdão quanto à base de cálculo da majoração dos honorários recursais; a decisão monocrática previa majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, o que implica acréscimo de 2,25% resultando em 17,25% sobre o valor da condenação. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação, mantendo-se sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Alterar a redação do acórdão para consignar que a majoração de 15% imposta a título de honorários recursais ocorreu sobre o valor já arbitrado, acarretando acréscimo de 2,25%, totalizando 17,25% sobre o valor da condenação.