AREsp 1990989 - DECISAO

AREsp 1990989 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em face da juntada, no ato da interposição, da Portaria n.º 2220/2020 com anexo que instituiu o calendário judicial (fls.1276/1278), mas manteve-se o não conhecimento do recurso quanto à intempestividade do recurso especial em razão da insuficiência do documento constante à fl. 631, e manteve-se que não há majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Embargante: AMANDA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AMANDA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Insuficiência de documento para afastar intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos honorários recursais e necessidade de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em face da juntada, no ato da interposição, da Portaria n.º 2220/2020 com anexo que instituiu o calendário judicial (fls.1276/1278), mas manteve-se o não conhecimento do recurso quanto à intempestividade do recurso especial em razão da insuficiência do documento constante à fl. 631, e manteve-se que não há majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.