AREsp 1972451 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC/2015); os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou expressar mero inconformismo; ademais, aplica-se a jurisprudência e o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC/2015); os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou expressar mero inconformismo; ademais, aplica-se a jurisprudência e o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.