AREsp 2439703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal entendeu que a homologação judicial, com trânsito em julgado, do plano de recuperação extrajudicial implicou novação dos créditos abrangidos e, portanto, justificou a extinção da execução; além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA; Agravada/executada: ITAFOS ARRAIAS Mineração e Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Novação, Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial/extrajudicial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Novação Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

Agravante

ITAFOS ARRAIAS Mineração e Fertilizantes S/A

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de fato novo em razão da homologação judicial de plano de recuperação extrajudicial
  3. 3 Efeito da homologação do plano de recuperação extrajudicial sobre a execução (novação e extinção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal entendeu que a homologação judicial, com trânsito em julgado, do plano de recuperação extrajudicial implicou novação dos créditos abrangidos e, portanto, justificou a extinção da execução; além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela agravante rejeitados.
  • Conheço do agravo em recurso especial.