AREsp 2455981 - DECISAO

AREsp 2455981 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial e no agravo em recurso especial, e tal deficiência não pode ser suprida por embargos declaratórios, devendo os requisitos do Recurso Especial ser preenchidos no momento de sua interposição; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: L"S PRADO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

L"S PRADO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Requisitos de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial e no agravo em recurso especial, e tal deficiência não pode ser suprida por embargos declaratórios, devendo os requisitos do Recurso Especial ser preenchidos no momento de sua interposição; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)