MS 29471 - ACORDAO

MS 29471 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas sim pretenderem rediscutir matéria de mérito; além disso, os recorrentes são empregados regidos pela CLT lotados no SERPRO e não comprovaram direito líquido e certo ao enquadramento, cabível somente a servidores estatutários da administração direta, e o entendimento do STF (Tema n. 1.157/ADI 3609) veda reenquadramento de admitidos sem concurso antes de 1988.

Parties
Embargantes: Oriol Cabral de Melo Junior e outros; Parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual 13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Mérito, Enquadramento Em Plano De Cargos, Servidor Vs Empregado Público, Reenquadramento De Admitidos Antes De 1988
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Rediscussão De Mérito Enquadramento Em Plano De Cargos Servidor Vs Empregado Público Reenquadramento De Admitidos Antes De 1988

Case Brief

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Parties

Oriol Cabral de Melo Junior e outros

Embargantes

União

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual 13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se empregados do SERPRO lotados na Procuradoria da Fazenda Nacional têm direito ao enquadramento na tabela de vencimentos da Lei n. 5.645/1970
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema n. 1.157 e ADI 3609) sobre reenquadramento de admitidos sem concurso antes de 1988

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas sim pretenderem rediscutir matéria de mérito; além disso, os recorrentes são empregados regidos pela CLT lotados no SERPRO e não comprovaram direito líquido e certo ao enquadramento, cabível somente a servidores estatutários da administração direta, e o entendimento do STF (Tema n. 1.157/ADI 3609) veda reenquadramento de admitidos sem concurso antes de 1988.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração