AREsp 2483552 - DECISAO

AREsp 2483552 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: APEL GRAFICA E EDITORA LTDA; Embargante: ALESSANDRA APARECIDA PELAES RODRIGUES; Embargante: MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 §2
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APEL GRAFICA E EDITORA LTDA

Embargante

ALESSANDRA APARECIDA PELAES RODRIGUES

Embargante

MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a questão é apenas jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.