REsp 2089205 - DECISAO

REsp 2089205 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que não há omissão quanto à fixação dos honorários, pois para fins de cálculo destes incide o valor da condenação correspondente ao proveito econômico total obtido pela parte, inclusive quando parte do montante já foi adimplido por tutela antecipada/liminar; aplica-se o CPC/2015 ao presente recurso declaratório por força da data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: VALDIR JENSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
ACOLHIDOS os Embargos de Declaração para esclarecimento do julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Tutela Antecipada/liminar, Recurso Especial, Tema 1050/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regime Recursal Tutela Antecipada/liminar Recurso Especial Tema 1050/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR JENSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao procedimento recursal
  3. 3 alcance do Tema 1050/STJ quanto à base de cálculo dos honorários quando parte do valor já foi adimplido por tutela antecipada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que não há omissão quanto à fixação dos honorários, pois para fins de cálculo destes incide o valor da condenação correspondente ao proveito econômico total obtido pela parte, inclusive quando parte do montante já foi adimplido por tutela antecipada/liminar; aplica-se o CPC/2015 ao presente recurso declaratório por força da data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

ACOLHIDOS os Embargos de Declaração para esclarecimento do julgado

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, para esclarecer o julgado, nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intimem-se