AREsp 2474060 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF: a petição do recurso especial não indicou de forma expressa o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o segundo embargo foi rejeitado por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JARIM LOPES ROSEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o segundo embargo por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JARIM LOPES ROSEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional para admissão do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF: a petição do recurso especial não indicou de forma expressa o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o segundo embargo foi rejeitado por preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o segundo embargo por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)