AREsp 2069563 - DECISAO

AREsp 2069563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum embargado; a decisão monocrática fundamentou adequadamente a não admissão do recurso especial devido à deficiência de sua fundamentação, caracterizada pela reprodução de argumentos já apresentados e pela violação do princípio da dialeticidade, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o mero inconformismo do embargante não sustenta os aclaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO TITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante da deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração diante de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum embargado; a decisão monocrática fundamentou adequadamente a não admissão do recurso especial devido à deficiência de sua fundamentação, caracterizada pela reprodução de argumentos já apresentados e pela violação do princípio da dialeticidade, o que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o mero inconformismo do embargante não sustenta os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.