AREsp 2468368 - DECISAO

AREsp 2468368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local ao tempo da interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não se admite o uso de embargos para mero prequestionamento ou para exame de matéria constitucional, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Embargante: GISELA FIGUEIREDO CARLUCCI MASTROPIETRO; Embargante: DANTE AUGUSTO MASTROPIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Competência Constitucional

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Parties

GISELA FIGUEIREDO CARLUCCI MASTROPIETRO

Embargante

DANTE AUGUSTO MASTROPIETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e contagem de prazo com feriado local
  2. 2 Comprovação documental da suspensão de expediente por feriado local
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando alegado mero prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local ao tempo da interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não se admite o uso de embargos para mero prequestionamento ou para exame de matéria constitucional, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)