REsp 1764904 - DECISAO

REsp 1764904 - DECISAO

Havendo contradição entre o relatório e a parte dispositiva da decisão monocrática quanto à natureza dos honorários, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição, fazendo constar no relatório que se trata de execução de honorários advocatícios contratados, sem modificar a parte dispositiva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, na jurisprudência do STJ que admite a execução de honorários contratuais e no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: Agenor Duarte da Silva; Relator: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição no relatório e fazer constar menção à execução de honorários advocatícios contratados, em lugar de 'arbitrados na sentença'.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Honorários Advocatícios Contratados, Interpretação Da Lei 8.906/1994 Art.22 §4º, Contradição Entre Relatório E Decisão
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Execução De Honorários Advocatícios Contratados Interpretação Da Lei 8.906/1994 Art.22 §4º Contradição Entre Relatório E Decisão

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Parties

Agenor Duarte da Silva

Embargante

Ministro Og Fernandes

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre o relatório e a parte dispositiva quanto à natureza dos honorários (contratados vs. arbitrados)
  2. 2 Possibilidade de execução judicial de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Aplicação do art.22, §4º e art.24 da Lei 8.906/1994 e entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre o relatório e a parte dispositiva da decisão monocrática quanto à natureza dos honorários, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição, fazendo constar no relatório que se trata de execução de honorários advocatícios contratados, sem modificar a parte dispositiva, com fundamento no art. 1.022 do CPC, na jurisprudência do STJ que admite a execução de honorários contratuais e no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição no relatório e fazer constar menção à execução de honorários advocatícios contratados, em lugar de 'arbitrados na sentença'.

Orders

  • Constar do relatório da decisão embargada a menção à execução de honorários advocatícios contratados, em lugar de 'honorários advocatícios arbitrados na sentença'
  • Publique-se