REsp 1780853 - ACORDAO

REsp 1780853 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o exame sobre a ocorrência de trânsito em julgado da ação coletiva demandaria reavaliação de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, e a Segunda Turma já consignou a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Diferenças Remuneratórias, Súmula 7/stj, Súmula 271/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Diferenças Remuneratórias Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o exame sobre a ocorrência de trânsito em julgado da ação coletiva demandaria reavaliação de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7/STJ, e a Segunda Turma já consignou a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração