AREsp 1853054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não continha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o incidente de arguição de inconstitucionalidade não é cabível contra decisões judiciais, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica (art. 932, III, Cpc/2015), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pauta Virtual
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 7/stj Impugnação Genérica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade contra decisão judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não continha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o incidente de arguição de inconstitucionalidade não é cabível contra decisões judiciais, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido