REsp 1953128 - ACORDAO

REsp 1953128 - ACORDAO

Houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, omitiu-se sobre pontos de suma relevância (análise exauriente da exceção de pré-executividade frente a documentos juntados posteriormente; validade da intimação por edital; identificação do sujeito passivo em razão do inventário), motivo pelo qual o Recurso Especial deve ser provido para declarar a violação e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre as matérias, não merecendo provimento o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; determinado provimento do Recurso Especial para declarar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e remeter os autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Intimação Por Edital, Processo Administrativo Fiscal, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Intimação Por Edital Processo Administrativo Fiscal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão ao rejeitar embargos de declaração pelo tribunal a quo
  2. 2 Se a análise da Exceção de Pré-Executividade foi exauriente diante de documentos juntados posteriormente
  3. 3 Validade da intimação por edital e prova de comunicação ao contribuinte perante autos do processo administrativo-fiscal

Ratio Decidendi

Houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, omitiu-se sobre pontos de suma relevância (análise exauriente da exceção de pré-executividade frente a documentos juntados posteriormente; validade da intimação por edital; identificação do sujeito passivo em razão do inventário), motivo pelo qual o Recurso Especial deve ser provido para declarar a violação e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre as matérias, não merecendo provimento o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; determinado provimento do Recurso Especial para declarar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e remeter os autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015.