REsp 1892605 - DECISAO

REsp 1892605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão recorrida examinou a matéria de forma suficiente e observou os requisitos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em integração ou revisão do decisum por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão recorrida examinou a matéria de forma suficiente e observou os requisitos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se falar em integração ou revisão do decisum por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.