AREsp 1990143 - DECISAO

AREsp 1990143 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enfrentou a questão da tempestividade do recurso especial que motivou o não conhecimento do agravo e não estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplica-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enfrentou a questão da tempestividade do recurso especial que motivou o não conhecimento do agravo e não estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida; aplica-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).