REsp 1625516 - ACORDAO

REsp 1625516 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque, além do erro material pontual na ementa já corrigido, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal manteve a conclusão de deserção do recurso especial em razão da indicação equivocada do "Número de Referência" na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, e, como o recurso foi interposto na vigência do CPC/73, não era possível a regularização posterior do preparo por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Erro Material, Agravo Interno, Guia De Recolhimento Da União (gru), Resoluções Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Erro Material Agravo Interno Guia De Recolhimento Da União (gru) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Se a juntada do comprovante original de pagamento das custas afasta a deserção quando há divergência entre o número de referência na GRU e o número do processo de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e da Resolução do STJ vigente à época quanto ao correto preenchimento da GRU

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, além do erro material pontual na ementa já corrigido, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal manteve a conclusão de deserção do recurso especial em razão da indicação equivocada do "Número de Referência" na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, e, como o recurso foi interposto na vigência do CPC/73, não era possível a regularização posterior do preparo por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que nova oposição de Embargos de Declaração considerada protelatória implicará imposição de multa