EAREsp 1490600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não sofre de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; além disso, os Embargos de Divergência são incabíveis quando o Recurso Especial não teve o mérito apreciado por incidência da Súmula 7, hipótese em que se aplica a Súmula 315/STJ, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não sofre de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; além disso, os Embargos de Divergência são incabíveis quando o Recurso Especial não teve o mérito apreciado por incidência da Súmula 7, hipótese em que se aplica a Súmula 315/STJ, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reapresentação de embargos declaratórios será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil