AREsp 1521906 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões necessárias e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; além disso, o agravo interno renovou o vício de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015). Procedeu-se, contudo, à correção de ofício de erro material na ementa, excluindo expressão incompatível com a decisão (art. 494, I, CPC/2015).

Parties
Embargante: ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.; Embargante: FRANCISCO DE PAULA DE ALMEIDA HELLMEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; correção de ofício de erro material na ementa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Erro Material
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

FRANCISCO DE PAULA DE ALMEIDA HELLMEISTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários recursais e requisito de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11 e enunciado administrativo nº 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões necessárias e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; além disso, o agravo interno renovou o vício de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015). Procedeu-se, contudo, à correção de ofício de erro material na ementa, excluindo expressão incompatível com a decisão (art. 494, I, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; correção de ofício de erro material na ementa

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. e FRANCISCO DE PAULA DE ALMEIDA HELLMEISTER
  • Corrigir de ofício, na forma do art. 494, I, do CPC/2015, o caput da ementa do acórdão embargado, excluindo a expressão "COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015"