AREsp 1861112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte buscava rediscutir matéria de mérito já apreciada pela Corte de origem (ausência de informação específica sobre a comissão de corretagem), cuja modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA; Embargado: JAQUIANE PEREIRA DE OLIVEIRA; Interessado: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A; Interessado: ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Corretagem, Tema 938/stj, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Comissão De Corretagem Tema 938/stj Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Embargante

JAQUIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargado

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Interessado

ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do Tema 938/STJ sobre transferência da comissão de corretagem
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte buscava rediscutir matéria de mérito já apreciada pela Corte de origem (ausência de informação específica sobre a comissão de corretagem), cuja modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.