AREsp 1740624 - ACORDAO

AREsp 1740624 - ACORDAO

Por não haver demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de reiterada tentativa de rediscussão do mérito já apreciado em decisões monocrática e colegiadas, os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser rejeitados e sujeitados à multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização do recurso como protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de reiterada tentativa de rediscussão do mérito já apreciado em decisões monocrática e colegiadas, os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser rejeitados e sujeitados à multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Fixar multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015