AREsp 1770872 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e tentou rediscutir o mérito ou suscitar matéria constitucional inadequada ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e tentou rediscutir o mérito ou suscitar matéria constitucional inadequada ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.