AREsp 1898213 - DECISAO

AREsp 1898213 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e considerando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majoram‑se os honorários advocatícios em favor da União em 10% sobre o valor já arbitrado, em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ressalvando que, se reconhecida a gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações da sucumbência nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: LUIZ HENRIQUE DUPRAT D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Para Suprir Omissão Quanto a Honorários Recursais
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração da União apenas para sanar a omissão indicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Embargante

LUIZ HENRIQUE DUPRAT D AVILA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Para Suprir Omissão Quanto a Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais e considerando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majoram‑se os honorários advocatícios em favor da União em 10% sobre o valor já arbitrado, em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ressalvando que, se reconhecida a gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações da sucumbência nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração da União apenas para sanar a omissão indicada.

Orders

  • Sanar a omissão quanto aos honorários recursais.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos por LUIZ HENRIQUE DUPRAT D AVILA em favor da UNIÃO em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.