AREsp 1898213 - DECISAO

AREsp 1898213 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão de não conhecer do Recurso Especial foi devidamente fundamentada, sendo que as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficiente de violação de dispositivo de lei federal nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não podem alterar esse juízo.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE DUPRAT D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Litispendência, Prescrição, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Litispendência Prescrição Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DUPRAT D AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fática pela Corte Especial/Corte Superior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão de não conhecer do Recurso Especial foi devidamente fundamentada, sendo que as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração suficiente de violação de dispositivo de lei federal nos termos exigidos pela Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso e os embargos não podem alterar esse juízo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Declaratórios de fls. 471/489e.