EREsp 1834637 - ACORDAO

EREsp 1834637 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Indenização Por Danos Morais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência para revisar multa aplicada por embargos de declaração protelatórios