AREsp 1909955 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ODAIR BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Segunda Turma) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ODAIR BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Segunda Turma) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados