AREsp 1897606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o Agravo em Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; as alegações de ofensa à coisa julgada e de omissão quanto a honorários não configuram vícios aclaratórios e, no caso, não há interesse recursal quanto à exclusão de honorários, por já ter o acórdão recorrido decidido...

Parties
Embargante: ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e jurisprudência do STJ)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o Agravo em Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; as alegações de ofensa à coisa julgada e de omissão quanto a honorários não configuram vícios aclaratórios e, no caso, não há interesse recursal quanto à exclusão de honorários, por já ter o acórdão recorrido decidido...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, por unanimidade.