EAREsp 1366994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no decisum; a decisão atacada enfrentou as questões essenciais com fundamento suficiente, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento, além de incidir, no caso, óbice de admissibilidade (Súmula 315) e inexistir divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência devido à ausência de identidade fática e jurídica com os paradigmas apontados.

Parties
Embargante: João Nunes de Bastos; Embargante: Maria Pereira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Prequestionamento, Súmulas (283, 284, 315, 7), Prescrição Intercorrente, Embargos De Divergência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Prequestionamento Súmulas (283, 284, 315, 7) Prescrição Intercorrente Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

João Nunes de Bastos

Embargante

Maria Pereira Nunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no decisum; a decisão atacada enfrentou as questões essenciais com fundamento suficiente, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento, além de incidir, no caso, óbice de admissibilidade (Súmula 315) e inexistir divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência devido à ausência de identidade fática e jurídica com os paradigmas apontados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.