AREsp 1683750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na verdade, efeito modificativo incompatível com a natureza integrativa do recurso, não se mostrando cabível o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Questões sobre cumprimento da obrigação deverão ser dirimidas pelo juízo de origem. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por não se verificar intuito protelatório, ficando a parte advertida quanto a incidentes futuros.

Parties
Embargante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Fato Superveniente, Cumprimento De Obrigação De Substituir Bem, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Fato Superveniente Cumprimento De Obrigação De Substituir Bem +1 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à petição que noticiou fato novo (alienação do veículo)
  2. 2 possibilidade de reconhecer perda superveniente do objeto ou remeter ao Tribunal de Justiça local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendem, na verdade, efeito modificativo incompatível com a natureza integrativa do recurso, não se mostrando cabível o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Questões sobre cumprimento da obrigação deverão ser dirimidas pelo juízo de origem. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por não se verificar intuito protelatório, ficando a parte advertida quanto a incidentes futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; parte advertida quanto à possibilidade de aplicação futura