AREsp 1897606 - ACORDAO

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Os segundos embargos declaratórios não foram conhecidos por serem idênticos aos primeiros opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 oposição de dois embargos de declaração idênticos contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 alegação de omissão quanto à condenação em honorários

Ratio Decidendi

Os segundos embargos declaratórios não foram conhecidos por serem idênticos aos primeiros opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.